Resolução CONTRAN 600/2016

A Resolução CONTRAN nº 600, de 24 de maio de 2016 é a norma que disciplina a ondulação transversal — o nome oficial da lombada física — em vias públicas brasileiras. Ela revogou a Resolução 39/1998 e a Resolução 336/2009.

Esta página resume o que ela exige, na ordem em que um projeto precisa responder. Não substitui a leitura do texto oficial, mas cobre os pontos que mais aparecem executados fora da norma.

Art. 1º — quando a lombada é permitida

A ondulação transversal pode ser utilizada onde se necessite reduzir a velocidade de forma imperativa, e a resolução impõe duas condições cumulativas:

• estudo técnico de engenharia de tráfego que demonstre índice significativo ou risco potencial de acidentes cujo fator determinante seja o excesso de velocidade no local; e
• que outras alternativas de engenharia de tráfego sejam ineficazes.

A segunda condição é a mais ignorada do país. Lombada não é a primeira resposta na ordem legal: é a resposta quando as outras não funcionam. O estudo deve contemplar, no mínimo, as variáveis do modelo do ANEXO I.

§ 2º — a proibição. É proibida a utilização de tachas, tachões e dispositivos similares aplicados transversalmente à via pública. Ver tachão.

Art. 2º — autorização

A implantação depende de autorização expressa da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. Não há hipótese de instalação por conta própria. Ver como solicitar.

Art. 3º — os dois tipos

	Tipo A	Tipo B
Comprimento	3,70 m	1,50 m
Altura	0,08 m < h ≤ 0,10 m	0,06 m ≤ h ≤ 0,08 m
Largura	Igual à da pista, mantendo a drenagem	Igual à da pista, mantendo a drenagem
Velocidade regulamentada	30 km/h	20 km/h

Tipo A — rodovia somente em travessia de trecho urbanizado, via urbana coletora e via urbana local. Em caso excepcional comprovado por estudo, também em rodovia fora dessa hipótese e em via urbana arterial.

Tipo B — somente em via urbana local, sem linhas regulares de transporte coletivo, e apenas quando não for possível implantar o tipo A.

Ver tipo A e tipo B.

Art. 5º — as seis condições da via

Devem ser observadas simultaneamente:

1. Em rodovia, declividade inferior a 4% ao longo do trecho
2. Em via urbana e ramos de acesso de rodovias, declividade inferior a 6%
3. Ausência de curva ou interferência que comprometa a visibilidade do dispositivo
4. Pavimento em bom estado de conservação
5. Ausência de guia rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos
6. Ausência de rebaixamento de calçada para pedestres

As duas últimas eliminam boa parte dos pontos onde se costuma pedir lombada — na frente de garagem e junto à travessia rebaixada. A autoridade pode implantar em via com declividade diferente dos incisos I e II, desde que justificado no estudo técnico.

Art. 7º — ondulações em série

Para serem consideradas em série, ondulações sucessivas devem estar espaçadas de no máximo 100 m em via urbana e 200 m em rodovia.

Distância mínima entre ondulações sucessivas:

Situação	Mínimo
Via urbana de sentido duplo	50 m
Via urbana de sentido único	100 m
Rodovia	100 m
Rodovia de pista simples e sentido duplo, em área urbana com características de via urbana	50 m

Art. 10 — distância de interseção

A implantação próxima a uma interseção deve respeitar distância mínima de 15 m do alinhamento do meio-fio ou da linha de bordo da via transversal.

Art. 4º — a reavaliação de um ano

Após um ano da implantação, a autoridade deve avaliar o desempenho do dispositivo por estudo de engenharia de tráfego, e estudar outra solução quando não for verificada a eficácia. É uma obrigação de revisão que praticamente não se cumpre, e é o fundamento técnico para pedir a remoção de uma lombada que não resolveu nada.

Art. 11 e 13 — o que é irregular

O art. 11 obriga o órgão com circunscrição sobre a via a adotar as providências para a imediata adequação ou remoção de ondulações implantadas de forma irregular ou clandestina.

O art. 13 sujeita quem coloca ondulação transversal sem permissão prévia às penalidades do § 3º do art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 6º, 8º e 9º — sinalização

A colocação só é admitida acompanhada da sinalização mínima definida no art. 6º, com manutenção permanente (art. 8º) e sinalização própria durante a obra (art. 9º). O detalhe está em placa e sinalização.

O que a Resolução 600 não cobre

Ela trata de ondulação transversal em via pública. Não alcança:

• Área privada — condomínio, pátio, estacionamento. Ver lombada para condomínio.
• Travessia elevada de pedestre, que responde a outro conjunto de critérios — ver faixa elevada.
• Dispositivos eletrônicos sem elevação física, que não são ondulação transversal — ver lombada eletrônica.